Porto Velho, RO - O Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (CIMCERO) publicou a Portaria nº 285, de 3 de novembro de 2025, estabelecendo novas regras para a retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas vinculadas a contratos de fornecimento de bens, prestação de serviços e obras de engenharia.
A medida segue a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações, incluindo a atualização prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.
A determinação vale para contratos vigentes e futuros, abrangendo também pagamentos antecipados para aquisição de materiais ou serviços.
O documento orienta que fornecedores devem emitir notas fiscais com atenção às regras de retenção, independentemente de enquadramento prévio.
Pagamentos que se enquadrem nas exceções do Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não sofrerão retenções.
A portaria entra em vigor na data da publicação, conforme assinada pelo presidente do consórcio, Giovani Damo, para o biênio 2025/2026.
A medida reforça o controle tributário e a conformidade administrativa em consórcios públicos, garantindo padronização de processos e alinhamento às normativas federais.
O CIMCERO reúne municípios da região centro-leste de Rondônia com foco em gestão compartilhada de políticas públicas, infraestrutura regional e otimização de recursos municipais.
Fonte: Com informações diário oficial de Arom
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